Comentários
(1)
Gilmar Aparecido Munhoz
Comentário · há 3 anos
Saudações Colegas!!!!!
Necessária a correção exposta quando no artigo acima cita "art. 38 do Código Penal Brasileiro", quando o correto é "art. 38 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Necessária a correção exposta quando no artigo acima cita "art. 38 do Código Penal Brasileiro", quando o correto é "art. 38 do Código de Processo Penal Brasileiro.
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(2)
Adauto Silva Junior
Comentário · há 3 anos
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